8.1   Tratam os presentes autos acerca de Denuncia e Representação, interposta pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, decorrente da denúncia formulada por meio da ouvidoria deste Tribunal de Contas, pelo Senhor Rubervaldo Lima dos Santos da empresa BORGES CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO EIRELLI, acerca de possíveis irregularidades no procedimento da Tomada de Preços nº 04/2021, do Processo Administrativo nº 237/2021, promovido pela Prefeitura de Caseara – TO.

8.2  O procedimento licitatório tem por objeto a Contratação de Empresa na prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar, serviços de coleta de resíduos volumosos – equipe padrão, varrição manual de ruas e logradouros, serviços de capina e roço, serviços de pintura manual e mecanizada, no valor estimado de R$ 1.440.000,00 0 (um milhões quatrocentos e quarenta mil reais). 

8.3 Mediante Despacho nº. 117/2021 da Procuradoria de Contas (evento 32) e Despacho nº. 997/2021 – RELT6 que retorna os autos a esta Auditoria para fins de avaliar o Expediente nº. 7605/2021 o qual possui informações que podem ensejar novo entendimento. 

8.4 Esta equipe acolhe a manifestação complementar inserida nos autos (evento 31),  para não acatar novas justificativas dos apontamentos já analisados conforme Analise de Defesa nº. 20/2021 (evento 28), pois não houve matérias fáticas e relativas à instrução capaz de alterar o entendimento. 

8.5 Nesse sentido, por se tratar de assunto técnico de engenharia, encaminhamos a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, para fins de manifestação conclusiva nos termos do item 8.1 do Despacho nº 997/2021 da 6ª Relatoria.